ADPF 635: governo do estado terá 15 dias para entregar imagens capturadas durante a megaoperação na Penha e no Alemão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 15 dias para que o governo do Estado do Rio de Janeiro entregue à Polícia Federal todas as imagens capturadas durante a megaoperação nos complexos da Penha e do Alemão, em 28 de outubro do ano passado. Na ação, 122 pessoas morreram, entre elas cinco policiais. Moraes também expediu determinações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) na decisão, expedida dentro da ADPF 635, também conhecida como “ADPF das Favelas”.
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A decisão do ministro atende a um pedido do MPRJ, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, e das ONGs de direitos humanos Justiça Global, Educação e Cidadania de Afrodescendentes Carentes — Educafro, Associação Direitos Humanos em Rede — Conectas Direitos Humanos, Associação Redes de Desenvolvimento da Maré — Redes da Maré, Instituto de Estudos da Religião — ISER, Movimento Mães de Manguinhos, Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, Coletivo Fala Akari, Coletivo Papo Reto, Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial — IDMRJ, Centro pela Justiça e o Direito Internacional — CEJIL, Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ — LADIH, Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin — NAJUP, Instituto de Defesa da População Negra — IDPN, Defensoria Pública da União, Instituto de Advocacia Racial e Ambiental — IARA, Movimento Negro Unificado — MNU e Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas.
O ministro Alexandre de Moraes
Cristiano Mariz
Segundo Moraes, o “conjunto de manifestações naos autos, com requerimentos diversos e informações, por vezes contraditórios, deixa evidente que ainda são necessários esclarecimentos complementares para a análise da “Operação Contenção” e do cumprimento da decisão proferida no âmbito desta ADPF”.
A decisão também determina que o CNJ informe ao STF “o estágio atual da análise do Plano Estratégico de Reocupação Territorial apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro em 22/12/2025”. O ministro do Supremo frisa, no texto, que a Defensoria Pública do Rio já manifestou anuência quanto ao plano apresentado pelo governo estadual.
Moraes também ordenou que o Ministério Público esclareça sua participação em todas as fases da operação, “sobretudo, o atendimento da competência de controle externo pelo GAECO e não pelo GAESP”. O Gaeco é o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, e o Gaesp é o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública.
Procurado, o governo do estado informou que ainda não foi notificado. “O governo esclarece ainda que, quando for notificado, cumprirá todas as determinações do STF nos prazos estabelecidos”, disse, por meio de nota.
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Com informações da fonte
https://extra.globo.com/rio/casos-de-policia/noticia/2026/02/adpf-635-governo-do-estado-tera-15-dias-para-entregar-imagens-capturadas-durante-a-megaoperacao-na-penha-e-no-alemao.ghtml