O primeiro projeto a entrar na pauta da Assembleia Legislativa (Alerj) em 2026 trata de um problema antigo — e bilionário. Os deputados vão iniciar seus trabalhos votando, nesta terça-feira (3), um projeto que define como o estado vai devolver ao município do Rio de Janeiro os repasses de impostos que deixaram de ser feitos por quase 30 anos.
O texto trata da conta que ficou aberta desde 1997, quando uma lei estadual acabou deixando a capital fora da divisão do ICMS — imposto que os estados são obrigados, pela Constituição, a repassar 25% da arrecadação a todos municípios.
O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a regra inconstitucional. Para os ministros, o governo estadual não pode simplesmente excluir um município da divisão do imposto, ainda que sob o argumento de reduzir desigualdades regionais. A decisão obrigou o Executivo a refazer as contas e enviar à Alerj um projeto para pagar o que ficou para trás.
Conta alta, pagamento dividido em 52 anos
Para evitar um impacto imediato nas finanças das prefeituras do interior — que acabaram recebendo esses valores ao longo dos anos — o governo propôs um acordo de longo prazo.
Pelo projeto, o valor total devido ao Rio será corrigido pela inflação (IPCA) e pago em 52 parcelas anuais, com início em 2026. O dinheiro não sai diretamente do caixa do estado: ele será repassado à capital por meio de descontos graduais nos repasses futuros de ICMS dos demais municípios.
Na justificativa enviada à Alerj, o governador Cláudio Castro (PL) afirma que o parcelamento foi pensado para evitar um rombo nos orçamentos das cidades do interior, permitindo que a devolução aconteça aos poucos.
Disputa entre governo do estado e Prefeitura do Rio abre o ano legislativo
Por tramitar em regime de urgência, a proposta segue diretamente para o plenário, onde os pareceres das comissões de Constituição e Justiça e de Tributação serão apresentados durante a própria sessão.
Além de acertar as contas do passado, o projeto também muda as regras para os próximos anos. A partir de agora, a capital pode passar a ter índice próprio garantido na divisão do ICMS, evitando que o problema se repita.
O texto também formaliza a inclusão de Mesquita na Região Metropolitana para efeito de cálculo dos repasses.
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https://temporealrj.com/icms-projeto-devolve-divida-ao-rio/
