Por Cláudio Castro*
A segurança pública no Brasil vive hoje um paradoxo que desafia a lógica e compromete a justiça. Enquanto diversos estados brasileiros, como o Rio de Janeiro, investem pesadamente em tecnologia, inteligência e reaparelhamento das forças de segurança, seguimos limitados por um arcabouço legal que ignora a realidade do crime organizado contemporâneo. Não se trata de atacar instituições, mas de reconhecer um dado objetivo: a legislação penal brasileira envelheceu e já não responde à sofisticação, à violência e à capacidade de enfrentamento de organizações criminosas que operam como verdadeiros exércitos.
O Código Penal em vigor, concebido na década de 1940, foi estruturado para combater o crime comum de outra época. Hoje, lidamos com facções e milícias com atuação transnacional, que controlam territórios, asfixiam economias locais e impõem regimes de terror em comunidades inteiras, afrontando diretamente a soberania do Estado e a autoridade da Constituição. Diante desse cenário, o Rio de Janeiro tem feito sua parte. Somente em 2025, nossas polícias já realizaram mais de 31 mil prisões em flagrante e retiraram das ruas, em média, 17 armas por dia. Somos o estado que mais apreende fuzis no Brasil – mais de 850 em 2025 -, responsáveis por 39% de todas as apreensões nacionais dessa arma de guerra.
Apesar disso, o esforço diário e arriscado de nossos policiais é frequentemente minimizado por uma verdadeira “porta giratória” em nossa legislação penal. Não é aceitável que um criminoso preso portando um fuzil – arma capaz de disparar até 800 tiros por minuto – retorne às ruas em poucos meses amparado por benefícios concebidos para delitos de menor gravidade. É urgente que o Congresso Nacional avance no fim da progressão de regime para quem utiliza armas de guerra e passe a considerar, nas audiências de custódia, se o preso é um criminoso reincidente — aquele que já foi detido outras vezes ou responde a vários processos e, mesmo assim, continua praticando crimes. A Justiça não pode fechar os olhos para o fato de que quem é preso repetidas vezes em curto intervalo já fez do crime o seu modo de vida.
Avançamos no Pacote de Enfrentamento ao Crime Violento que fortalece o combate às milícias e ao tráfico dentro das competências estaduais. Medidas como a restrição de visitas íntimas para lideranças criminosas e a cassação de inscrições estaduais de empresas envolvidas no roubo de cargas e celulares são decisões firmes, construídas a partir do compromisso com a ordem pública.
Paralelamente, nós investimos mais de R$ 4,5 bilhões em tecnologia, incluindo câmeras corporais, reconhecimento facial e drones de última geração. Os resultados são concretos: o roubo de cargas caiu 46% e o de veículos, 42% em relação ao ano anterior. Mas para consolidar esses avanços, o Brasil precisa abandonar qualquer romantização da criminalidade. A lei deve proteger o cidadão de bem, não servir de escudo para quem optou pela barbárie armada.
O Rio de Janeiro está fazendo sua parte. Temos estratégia, investimento e coragem institucional. O que precisamos agora é de leis que falem a língua do presente, reconheçam a gravidade do desafio e estejam à altura da defesa da soberania, da democracia e da vida.
- Cláudio Castro é governador do Estado do Rio de Janeiro
