O governador Cláudio Castro (PL) vetou integralmente um projeto enviado pela Assembleia Legislativa (Alerj) que previa a criação de um fundo específico para financiar ações de proteção em casos de desastres naturais e efeitos da crise climática no Rio. Em decisão comunicada aos deputados nesta quarta (14), Castro disse que o projeto viola o regime de recuperação fiscal em que o estado se encontra.
De autoria do deputado Luiz Paulo (PSD) e assinado junto de outros 17 parlamentares, o projeto criava o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC), que receberia cerca de R$ 316 milhões por ano para fortalecer ações da Defesa Civil. Os recursos usados viriam de outros fundos e dos valores de royalties e participações especiais incidentes sobre petróleo e gás natural extraídos da camada de pré-sal.
Castro afirma que criar fundo poderia violar regime de recuperação fiscal e invadir competência do Executivo
Castro alegou que a criação do fundo poderia violar regras do Regime de Recuperação Fiscal em que o estado do Rio se encontra. Ele afirma que o governo do estado poderia sofrer sanções por criar despesas obrigatórias com o projeto e ampliar a vinculação de receitas públicas.
Além disso, o governador justificou o veto afirmando que a proposta “invade” uma competência exclusiva do Executivo estadual. Ele também aponta que o novo fundo entraria em conflito com outros instrumentos legais e financeiros que já existem, como o fundo próprio da Secretaria de Defesa Civil.
Por fim, Castro citou, ainda, possíveis prejuízos a outras iniciativas em vigor, como o Fundo Estadual de Conservação Ambiental (FECAM), que recebe verba dos royalties que o novo projeto pretendia destinar às ações.
Luiz Paulo afirma que a criação do fundo tem base jurídica
Após ser comunicado sobre o veto, o deputado Luiz Paulo afirmou que existe base jurídica para criar o fundo. “A Emenda Constitucional 99/25 autoriza a criação do Fundo da Defesa Civil. Se o Chefe do Executivo considera vício de iniciativa a regulamentação da referida Emenda Constitucional pelo Poder Legislativo, ele poderá encaminhar mensagem para o parlamento com tal finalidade”, disse o parlamentar.
A decisão do governador sobre o projeto ainda pode ser analisada pela Alerj. Os deputados têm o direito de deliberar se mantém a escolha de Castro e arquiva o texto ou se vota pela derrubada do veto em plenário. A casa legislativa do Rio está em recesso parlamentar e volta às atividades em fevereiro.
