O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quarta-feira nas redes sociais que o projeto de lei Antifacção, aprovado na Câmara na véspera, enfraquece o combate ao crime organizado. O texto é de autoria do governo, mas foi relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), de oposição. Agora, a iniciativa segue para o Senado, onde deve ser relatada por Alessandro Vieira (MDB-SE), de acordo com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
“Precisamos de leis firmes e seguras para combater o crime organizado. O projeto aprovado ontem pela Câmara alterou pontos centrais do PL Antifacção que nosso governo apresentou. Do jeito que está, enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica. Trocar o certo pelo duvidoso só favorece quem quer escapar da lei”, postou Lula.
O presidente ainda afirmou esperar que o Senado faça alterações no texto. “É importante que prevaleça, no Senado, o diálogo e a responsabilidade na análise do projeto para que o Brasil tenha de fato instrumentos eficazes no enfrentamento às facções criminosas .”
Lula também defendeu o fortalecimento da Polícia Federal. “O compromisso do governo do Brasil é com uma agenda legislativa que fortaleça as ações da Polícia Federal, garanta maior integração entre as forças de segurança e amplie o trabalho de inteligência para enfrentar as facções nos territórios onde elas tentam se impor, mas especialmente para atingir as estruturas de comando que sustentam e financiam seus crimes. Estamos do lado do povo brasileiro e não abriremos mão de combater de verdade toda a cadeia do crime organizado.”
O PL Antifacção foi aprovado na Câmara na terça-feira por 370 votos a 110, após o relator fazer alterações no texto enviado pelo Ministério da Justiça.
O projeto, que agora será enviado ao Senado, prevê:
- cria um marco legal específico para facções, milícias e grupos paramilitares;
- estabelece penas de 20 a 40 anos, podendo chegar a 66 anos;
- torna todas as condutas definidas no projeto crimes hediondos;
- amplia o confisco de bens, inclusive antecipado;
- cria um banco nacional para registro de criminosos;
- restringe progressão de regime;
- estabelece regras mais duras de comunicação de presos.
Integrantes do governo, porém, argumentam que o texto aprovado apresenta uma série de problemas. Entre as principais reclamações está a divisão de recursos provenientes de bens e valores apreendidos do crime. Pelo texto aprovado pela Câmara, os valores serão transferidos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), retirando recursos que hoje são remanejados para outros fundos federais que abastecem a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. Assim, de acordo com aliados de Lula, poderia haver uma “asfixia financeira” das corporações.
Outro ponto de reclamação do governo está relacionado ao trecho que trata do confisco de bens provenientes do crime. Segundo a análise do Executivo, a última versão do projeto apresentada por Derrite estabelece uma série de requisitos para a decretação do chamado “perdimento de bens” pode dificultar a execução da medida.
Além disso, o Palácio do Planalto aponta que ao aprovar um novo ordenamento jurídico para coibir facções criminosas, batizada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, os deputados acabaram por criar uma sobreposição de leis, uma vez que o projeto não susta os dispositivo já existentes na Lei das Organizações Criminosas, de 2013.
O argumento é que o novo projeto cria conceitos jurídicos diversos do que está consagrado pela jurisprudência do país, com potencial de gerar confusão na aplicação da lei penal, além de criar brechas legais para advogados de criminosos.
2025-11-19 12:39:00
