O novo Código Estadual de Direito dos Animais, que atualiza e substitui a legislação de 2002, foi aprovado em plenário pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) nesta quarta-feira (19). A medida amplia as normas de proteção voltadas a todos os animais, incluindo os domésticos, silvestres, comunitários e de uso econômico.
O projeto agora segue para sanção do governador Cláudio Castro, que ainda pode vetar partes do texto.
Poder público deve garantir bem-estar físico e psicológico para animais
Uma das bases do novo Código é o reconhecimento legal da senciência animal — ou seja, a capacidade de sentir dor, prazer e sofrimento — o que reforça a obrigação do poder público e da sociedade de garantir condições dignas de bem-estar físico e psicológico.
A norma estabelece direitos básicos dos animais, como acesso a alimentação, abrigo adequado, cuidados veterinários, proteção contra trabalhos excessivos e destinação digna dos restos mortais.
Regras mais rígidas para cães e gatos — do abandono à microchipagem
O código endurece medidas contra o abandono de animais, que passa a render multa de R$ 4.700 a R$ 7 mil, podendo ser dobrada em caso de reincidência. Ele também:
- proíbe fogos com estampido em eventos públicos;
- cria regras inéditas para transporte, como monitoramento e descanso obrigatório;
- detalha 45 formas de maus-tratos;
- cobra do agressor todas as despesas veterinárias;
- restringe a eutanásia a casos excepcionais;
- orienta municípios a adotarem microchipagem e cadastro.
Plano decenal e ampliação do atendimento veterinário público
O Código prevê que o governo elabore uma Estratégia Estadual de Defesa dos Animais, com metas decenais de proteção, articulação com municípios, definição de áreas prioritárias e possível criação de centros de proteção animal.
O estado também deverá ampliar a oferta de atendimento veterinário gratuito, especialmente para tutores vulneráveis, protetores independentes, ONGs e animais de rua.
Os deputados Carlos Minc (PSB) e Luiz Paulo (PSD), autores originais do projeto, ressaltaram a importância da atualização.
Minc afirma que o novo Código tem caráter unificador e coloca o Rio na vanguarda da proteção animal. Para ele, a mudança “é um marco para o estado e pode servir de referência nacional”.
Luiz Paulo reforça que a revisão era necessária após mais de duas décadas. Segundo ele, a lei de 2002 acumulou emendas que criaram contradições e lacunas, enquanto o novo texto foi elaborado “a partir de amplo estudo, com participação de especialistas e análise de legislações nacionais e internacionais”.
A relatoria ficou com a deputada Sarah Poncio (SDD), que apresentou um substitutivo consolidando regras de fiscalização e responsabilização. O parecer dela passou com ampla maioria e sem resistência no plenário.
A deputada afirmou que o Código “dá segurança jurídica para que a proteção animal deixe de depender apenas de voluntários e passe a ser tratada como política pública estruturada”.
