O Ministério da Justiça divulgou nesta quarta-feira uma nota dizendo que a terceira versão do projeto Antifacção, apresentada pelo deputado relator Guilherme Derrite (PP-SP), “debilita financeiramente” a Polícia Federal. A pasta ainda classificou alguns pontos da proposta como “retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis”.
Segundo o MJ, onovo parecer prevê uma destinação genérica dos recursos oriundos de apreensão de bens de traficantes e membros de organizações criminosas para os fundos estaduais ou distritais de Segurança Pública.
O entendimento é que os casos em que a investigaçãose derem esfera federal os valores deveriam ser revertidos para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Por isso, a pasta considera que esse ponto do novo parecer é inconstitucional e afronta a legislação federal.
Para os técnicos do ministério, esse texto pode resultar em uma descapitalização desses fundos e, assim, deixar a Polícia Federal e os presídios federais com menos dinheiro.
“A insistência em debilitar financeiramente a Polícia Federal e as demais forças de segurança da União mediante o desvio de recursos a elas destinados para fundos estaduais, ao invés de criar instrumentos para descapitalizar o crime organizado, como constava do projeto originalmente enviado pelo Governo à Câmara”, escreveu o comunicado do Ministério da Justiça.
A gestão do ministro Ricardo Lewandowski elaborou o projeto Antifacção e o enviou ao Congresso Nacional, em 30 de outubro. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), escolheu Derrite como relator do projeto. Ele se licenciou do cargo de secretário de Segurança Pública do governo de São Paulo. Desde que retomou o mandato, Derrite apresentou três versões diferentes da proposta e está preparando uma quarta.
O MJ também se queixou da ideia de criar uma “lei autônoma” chamada de “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado” que altera outras legislações já vigentes, como a “Lei de Organizações Criminosas”. Segundo os técnicos do ministério, isso tem potencial de gerar um “verdadeiro caos jurídico”.
“Esse tumulto normativo poderá beneficiar criminosos investigados em procedimentos já instaurados contra eles”, disse o ministério.
2025-11-12 19:01:00
