A ministra Isabel Gallotti, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) votou, no julgamento desta terça-feira (04), pela cassação do governador Cláudio Castro (PL) e do presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), Rodrigo Bacellar (União) no caso Ceperj. Gallotti é a relatora do processo a que eles respondem por abuso de poder político e econômico com as contratações de mais de mais de 27 mil pessoas em 2022, ano eleitoral. Ela também determinou a realização de novas eleições para os cargos majoritários no Rio.
A relatora estabeleceu multa de 100 mil Ufirs para Bacellar e Castro. No entanto, logo depois o ministro Antonio Carlos Ferreira pediu vista do processo e interrompeu o julgamento.
O ex-vice governador Thiago Pampolha também responde à ação, mas não pode sofrer cassação, já que renunciou ao cargo e assumiu uma vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Gallotti destacou “a emissão de 91.788 ordens bancárias de pagamento (…), cujos valores foram retirados em espécie no guichê bancário no período de janeiro a agosto de 22, quando a execução dos projetos sociais foi interrompida por ordem do juízo fazendário. Nessas planilhas, constam como beneficiários 27.665 pessoas físicas, perfazendo uma despesa de R$ 248 milhões”. A ministra continuou: “Considerando o contexto das provas produzidas, sobretudo a testemunhal, a percepção de múltiplos pagamentos pela maioria dos beneficiários, evidencia-se que não se tratava de fornecedores eventuais, mas sim da remuneração referente aos contrastes de trabalho celebrados à revelia das referidas normas.”
Ela citou depoimentos de testemunhas, contratadas pelo Ceperj, que afirmaram que “o contrato não dizia muita coisa” não sabiam quem estava pagando, “apenas recebiam” na “boca do caixa” do Bradesco. A instituição financeira chegou a alertar o governo sobre “expressivo aumento de pagamentos feitos nessa modalidade.”
Foto: Reprodução/TV Justiça
Ministra diz que ‘magnitude do orçamento destinado aos projetos sociais não encontra justificativa plausível’
“Não há como dissociar esse aumento de gasto do calendário eleitoral. A magnitude do orçamento destinado aos projetos sociais não encontra justificativa plausível nas necessidades ordinárias da administração pública”, disse a ministra, que completou: “Esse incremento coincide com a alteração dos fins institucionais da Fundação por meio de decreto editado pelo Governador meses antes das eleições. A sincronia de eventos não pode ser considerada mera coincidência, ao contrário, aponta para um planejamento cujo alvo era a eleição de 2022.”
Para o vice-procurador geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, houve “excessivo aporte de recursos públicos”, na campanha de 2022, para a “contratação irregular de mais de 27 mil servidores temporários”. Segundo ele, “as irregularidades evidenciam um método estruturado, com notório propósito político-eleitoral”. Espinosa destacou que “mais de meio bilhão de reais foram empregados nesta estratégia.”
Em sua sustentação, Maria Claudia Buccianeri, advogada de Bacellar, afirmou que no processo não há provas de envolvimento do presidente da Assembleia Legislativa com qualquer possível fraude descrita no processo. “Ele só pode ser acusado de ter dado celeridade ao processo. Mas dar celeridade deveria ser um elogio a um servidor público!”, disse a advogada.
Já Cláudio Fernando Neves, advogado de Cláudio Castro, abriu sua sustentação lembrando que as contratações irregulares na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), também questionadas no processo, foram de responsabilidade do então reitor Ricardo Lodi — que, depois, foi candidato a deputado federal pelo PT. “Como, então, um candidato do PT poderia participar de um esquema para favorecer o candidato a governador da chapa adversária?”, contestou o advogado.
A ministra Gallotti, no entanto, lembrou que, embora as contratações da Uerj estejam baseando a ação, Lodi não é alvo do processo em questão. Ela rejeitou uma preliminar que tratava do ex-reitor da Uerj.
No ano passado, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) chegou a absolver Castro, Bacellar e Pampolha. Na decisão, a corte fluminense entendeu que as irregularidades e possíveis desvios pelos quais eles são acusados não afetaram o processo eleitoral.
O MPE, no entanto, decidiu recorrer da decisão e levar o caso ao TSE.
Partido de Bacellar, União Brasil obtém permissão para atuar no julgamento
O partido do presidente da Alerj, o União Brasil, pediu ao TSE para participar do julgamento que pode cassar Bacellar. O partido argumentou que o resultado do processo pode afetar diretamente sua representação política no estado.
A legenda afirmou que o julgamento “poderá acarretar consequências diretas não apenas ao exercício dos direitos políticos do filiado, mas também à representação partidária do União Brasil no Rio de Janeiro, dada a relevância institucional do cargo atualmente exercido pelo recorrido (presidente da Assembleia Legislativa do Estado)”.
A relatora concordou e autorizou. Segundo ela, “no caso concreto, o partido demonstrou vínculo jurídico com o recorrido, seu filiado, bem como a potencial repercussão do resultado deste processo sobre a representatividade e atuação política da legenda”.
Relembre o caso Ceperj
Em meados de 2022, veio à tona que a Fundação Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio) havia contratado, sem transparência, milhares de pessoas para atuar em projetos ligados a diferentes órgãos do governo estadual.
As investigações mostraram que boa parte dos pagamentos era feita em dinheiro vivo, diretamente na “boca do caixa”. Só nos primeiros meses daquele ano, os saques somaram cerca de R$ 226,5 milhões.
A suspeita do Ministério Público Eleitoral é que muitos desses contratados nunca trabalharam e tenham sido usados como cabos eleitorais nas campanhas de Castro e Bacellar. As ações investigam se houve abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, com uso da estrutura pública para fins eleitorais.
