O projeto que autoriza o estado a usar recursos de royalties e participações especiais de petróleo e gás, atualmente destinados ao Rioprevidência, para pagar a dívida com a União recebeu, na tarde desta terça-feira (14), 113 emendas, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e voltará a plenário. Polêmico, o texto, de autoria do governo do estado, tem a oposição dos servidores, que fizeram uma manifestção na frente da assembleia contra o governador Cláudio Castro (PL).
Impacto financeiro do uso de royalties
A proposta prevê que a compensação dos valores seja feita com base nos aportes do estado ao Rioprevidência nos últimos dez anos, para cobrir déficits financeiros do regime. O texto também descontou os R$ 4,9 bilhões transferidos no ano passado, que permitiram o uso de royalties para reduzir parte da dívida com a União.
De acordo com a Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, as despesas do Estado com o serviço da dívida estão estimadas em R$ 12,33 bilhões, enquanto a arrecadação prevista com royalties e participações especiais é de R$ 21,52 bilhões.
Desse montante, R$ 17,85 bilhões deverão ser destinados ao Rioprevidência. Já as despesas totais com a Previdência Social em 2026 estão projetadas em R$ 31,14 bilhões. A compensação proposta pelo projeto só pode ocorrer caso o haja receita suficiente para honrar aposentadorias e pensões.
Estrutura do Rioprevidência
Atualmente, o Rioprevidência conta com dois fundos – financeiro e previdenciário. As receitas de royalties e participações especiais são destinadas ao plano financeiro, que é para as despesas a curto prazo, como o pagamento das aposentadorias dos funcionários que ingressaram no serviço público até maio de 2012. Já o fundo previdenciário é uma espécie de poupança para pagamento das futuras aposentadorias.
O projeto do Executivo proíbe a retirada de ativos do fundo previdenciário, mas autoriza o uso de recursos do fundo financeiro para despesas com segurança pública e pagamento da dívida, sob supervisão da Secretaria de Fazenda (Sefaz).
Proposta do Executivo gerou polêmica
O projeto, enviado pelo governador Cláudio Castro (PL), foi considerado um dos mais polêmicos entre as 12 mensagens do Executivo que aguardam votação. Servidores do estado lotaram a galeria da Alerj em protesto contra a medida.
Durante a sessão, o deputado Flávio Serafini (PSOL), da oposição, tentou trancar a pauta com base no artigo 172 do Regimento Interno da Alerj, que prevê a suspensão das votações quando há vetos vencidos pendentes de análise.
O pedido foi negado pelo presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União), com apoio do deputado Rodrigo Amorim (União). Eles argumentaram que, segundo o artigo 114 da Constituição Estadual, as mensagens do Poder Executivo têm prioridade máxima de votação, assim como os vetos.
Após a negativa, Serafini pediu que o projeto não volte à pauta até que todos os vetos sejam apreciados.
Bacellar negou a obstruição da pauta e deu um recado para a oposção: “Quando o senhor não concordar, o Tribunal de Justiça é aqui, bem próximo, a 500 membros da Assembleia Legislativa. Pode recorrer a hora que o senhor quiser, mas aqui dentro da Casa eu vou fazer valer o que eu combinei com todos os deputados. Eu vou pautar o projeto, assim como vou pautar os vetos também. Não vai ter pauta obstruída, porque nós vamos apreciar tudo, como eu sempre fiz”.
