Às vésperas da votação na Assembleia Legislativa (Alerj), nesta terça-feira (14), do projeto de lei, de autoria do governo do estado, que autoriza a utilização de recursos de royalties e participações especiais do petróleo para o pagamento da dívida pública do estado com a União – valores atualmente repassados ao Fundo Único de Previdência Social do Rio (Rioprevidência) –, o Tribunal de Contas (TCE) proibiu o executivo estadual de investir o dinheiro em fundos administrados pelo Banco Master.
A decisão foi tomada diante do que o tribunal considera uma possível gestão irresponsável dos recursos destinados a aposentados e pensionistas do estado. O Banco Master é alvo de um inquérito da Polícia Federal que apura crimes contra o sistema financeiro, como gestão fraudulenta, e foi descredenciado para operar empréstimos consignados do INSS. Deputados já haviam alertado para a “gestão temerária” dos recursos.
O fundo é formado por descontos nos salários dos servidores e por receitas oriundas dos royalties do petróleo, que estavam sendo aplicados no Banco Master. A gestão dessa verba preocupa o Tribunal de Contas, que proibiu novos investimentos do Rioprevidência em instrumentos financeiros emitidos, administrados ou geridos pelo conglomerado ou até mesmo em outras instituições financeiras que também não atendam aos princípios da segurança, proteção e prudência financeira.
Em maio, o TCE já havia solicitado esclarecimentos ao Rioprevidência e alertado para a gestão dos recursos. Desde então, o tribunal afirma que o cenário de irregularidades se agravou. Em julho, foi identificado que cerca de R$ 2,6 bilhões, equivalente a 25% de todos os recursos aplicados pelo fundo, estavam expostos a títulos emitidos ou fundos administrados pelo Master.
Um dos exemplos da má gestão citados foi o aporte de mais de R$ 1 bilhão no Arena Fundo de Investimento, administrado pela Master S.A. Corretora. O fundo iniciou as operações em 18 de dezembro de 2024. No dia seguinte, o Rioprevidência realizou o primeiro aporte de R$ 50 milhões. Desde então, a unidade gestora do Rioprevidência vem fazendo aportes sucessivos, como único cotista no fundo.
Segundo o corpo técnico do TCE, a rentabilidade média do fundo fica abaixo até a da poupança, o que configura ausência de vantagem na operação. Os técnicos identificaram ainda aportes de mais de R$ 300 milhões de reais em letras financeiras, sem informações suficientes.
Em outra operação, identificada em junho, o fundo teria investido R$ 100 milhões, mas, em um mês, o investimento caiu para R$ 75 milhões, o que reforçou, segundo o TCE, indícios de má gestão dos recursos do regime previdenciário.
TCE aciona governador Cláudio Castro e Ministério Público; Rioprevidência nega irregularidades
Diante do risco para aposentados e pensionistas, o TCE comunicou o governador Claudio Castro (PL) e o Ministério Público (MP) para que tomem as providências necessárias.
Em resposta, o Rioprevidência afirmou que não fez nenhum aporte no Banco Master após o início do processo no TCE e que a decisão do tribunal foi divulgada sem que houvesse tempo ágil para a apresentação de esclarecimentos técnicos. O instituto declarou também que investiu aproximadamente R$ 960 milhões no Banco Master e não R$ 2,6 bilhões como divulgado pelo TCE e que a operação segue regular e adimplente. O Banco Master não se manifestou.
