A ONG Transparência Internacional criticou, em nota pública divulgada nesta quarta-feira, a chamada PEC da Blindagem, aprovada nesta terça-feira na Câmara dos Deputados. A proposta, que altera a Constituição para proteger parlamentares de ações nas esferas criminal e cível, foi definida pela organização como uma “certeza da impunidade”, e mostra a “priorização das pautas corporativistas em prejuízo dos anseios da população”. O órgão também defende que o projeto aumenta os riscos do crime organizado se infiltrar na política, além de “colocar em xeque a legitimidade do Congresso Nacional”.
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“A exigência de aprovação do Congresso Nacional para o avanço de investigações e processos contra parlamentares, como previsto pela PEC, representa uma anistia prévia por todos os tipos de crime, incluindo desvios envolvendo emendas parlamentares, crime organizado e atos golpistas”, diz o órgão.
O texto aprovado na Câmara, que seguirá para análise no Senado, prevê que deputados e senadores não poderão ser presos nem processados criminalmente sem que eles mesmos autorizem, mesmo se houver investigações em aberto, “salvo em flagrante de crime inafiançável”. De acordo com a Transparência Internacional, quando vigorou no país uma regra semelhante — entre 1988 e 2001 —, o Congresso “enterrou” 253 investigações contra parlamentares, e autorizou apenas uma.
Conforme mostrou reportagem do GLOBO nesta terça-feira, a mobilização dos parlamentares se dá em meio ao avanço das investigações sobre o mau uso de emendas parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, a pressão por uma medida de cunho corporativista aumentou, e contou com apoio do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
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“Parlamentares federais já controlam, hoje, mais de R$ 50 bilhões por ano em emendas parlamentares. Apesar disso, se mostram avessos a qualquer tipo de medida de transparência ou controle e se preocupam mais com a possibilidade de responsabilização pelos desvios do que com a necessidade de interrompê-los”, critica a Transparência Internacional.
A organização também ressalta que a PEC da Blindagem agrava “os crescentes riscos de infiltração do crime organizado na política local”, já que, a partir de um entendimento firmado no Supremo, regras de imunidade parlamentar também se aplicam às Assembleias Legislativas estaduais.
Outro ponto criticado pela ONG é a ampliação do alcance do foro privilegiado aos presidentes de partidos políticos, também determinado na PEC, que “agrava os riscos de impunidade por desvios com os bilhões em recursos públicos que alimentarão as campanhas eleitorais em 2026”. Para a organização, tal medida não possui precedentes “na história constitucional brasileira ou paralelos na comparação com países desenvolvidos para tal medida”.
Durante a sessão que aprovou a proposta, o relator e deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA) argumentou que as prerrogativas parlamentares são institucionais, não privilégios pessoais, e possuem a função de proteger o Legislativo.
— Quero acrescentar que esta PEC, em hipótese nenhuma, trata de defender privilégios individuais. Ela trata de resguardar a imunidade material e formal previstas em nossa Carta Magna, fundamentais para que nossos parlamentares possam exercer suas funções com independência — discursou Cajado.
Veja os principais pontos da PEC da Blindagem
- Necessidade de aval da Câmara ou do Senado para que o parlamentar seja “processado criminalmente”;
- Deputados e senadores continuam a ser julgados apenas pelo STF em processos criminais;
- Prisão só em flagrante de crime inafiançável (como racismo, tortura, terrorismo, tráfico de drogas etc.);
- Se houver prisão em flagrante, os autos devem ser enviados em até 24h ao Supremo e à respectiva Casa Legislativa, que terá de votar, por maioria absoluta e em prazo curto, se mantém a prisão ou não;
- Caso a Casa negue a licença, a prisão fica automaticamente suspensa enquanto durar o mandato;
- O texto também reforça que Presidente da República, Vice, presidentes da Câmara, do Senado serão sendo julgados pelo STF em infrações penais comuns. Mas acrescenta que presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso também serão julgados pelo STF.
2025-09-17 13:16:00
