Em uma decisão histórica, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a farmacêutica AstraZeneca a pagar R$ 3,75 milhões à família da promotora de Justiça Thais Possati, de 35 anos, que morreu em abril de 2021 após tomar a vacina contra a Covid-19 enquanto estava grávida de 23 semanas.
Além disso, o Tribunal manteve a multa de 20% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça, devido à conduta da AstraZeneca durante a produção de provas — a empresa não compareceu a exames periciais e deixou de apresentar documentos, mesmo intimada.
O caso, que envolveu também a morte do bebê, marca a primeira sentença no Brasil reconhecendo oficialmente o nexo entre o imunizante e um evento adverso fatal.
Nos EUA, o programa federal CICP (Countermeasures Injury Compensation Program) recebeu mais de 13 mil pedidos. A Itália criou um fundo de €150 milhões (cerca de R$ 930 milhões) para indenizações por efeitos adversos. O Brasil, no entanto, não possui um programa nacional específico de compensação como EUA, Itália ou Reino Unido. As indenizações são decididas judicialmente, como no caso da AstraZeneca.
A Lei 14.125/21 autoriza o Estado a assumir responsabilidade civil por efeitos adversos durante a emergência sanitária. Essa cláusula foi exigida por diversos laboratórios, incluindo Pfizer e AstraZeneca, como condição para comercialização. Ou seja, o Brasil assumiu o compromisso de indenizar e isentar os fabricantes de responsabilidade por danos decorrentes da aplicação da vacina, conforme os termos contratuais.
A Lei nº 14.125/21 foi revogada em 2022 pela Medida Provisória nº 1.126 e pela Lei nº 14.466. Contudo, os contratos firmados durante sua vigência continuam válidos, e os compromissos assumidos podem ser cobrados retroativamente.
Uma tragédia e um marco jurídico
– Thais apresentou complicações graves no dia seguinte à vacinação, evoluindo para AVC hemorrágico e trombose de seio venoso.
– A AstraZeneca foi condenada por não informar adequadamente os riscos da vacina, especialmente a Síndrome de Trombose com Trombocitopenia (STT), já conhecida em países como Noruega e Dinamarca.
– A indenização foi aumentada de R$ 1,1 milhão para R$ 3,75 milhões, distribuída entre os pais e o irmão da vítima.
– Após o caso, o governo brasileiro suspendeu a aplicação da vacina em gestantes, e o laboratório admitiu que não havia testado o imunizante nesse grupo.
AstraZeneca admite efeito colateral
Em abril de 2024, a AstraZeneca reconheceu à Justiça britânica que sua vacina pode causar a Síndrome de Trombose com Trombocitopenia (STT), embora tenha alegado que são raros os casos. A admissão ocorreu em meio a uma ação coletiva movida por 51 famílias no Reino Unido, que pedem até R$ 700 milhões em indenizações.
Outros casos no Brasil
Além de Thais Possati, há registros de ações judiciais envolvendo casos de trombose grave e incapacidade laboral atribuídos à vacina da AstraZeneca, com pedidos de pensão vitalícia e indenizações.
2025-07-22 17:41:00
